Roberto Rachewsky



Vivemos sob a égide do estado de direito?


Vivemos num país em que a tirania está instalada em nossa sociedade, e é exercida pelo governo e por aqueles que ocupam ali suas funções.

Generalizo. Não discrimino se é o partido A ou o partido B, nem se é o governante A ou o governante B. A tirania a qual me refiro está entranhada no sistema.

Uma maneira fácil e rápida de testar se vivemos em uma sociedade de indivíduos livres e soberanos é analisando as características que constituem o governo. Governo entendido em um sentido amplo, como o conjunto de instituições, bem como a prática habitual daqueles que exercem o poder que lhes é conferido por elas. Essas características são aquelas que substanciam o que chamamos estado de direito, em que as instituições que formam o governo - leis, agências e agentes - atuam para proteger os indivíduos e seus direitos inalienáveis à vida, à liberdade, à propriedade e à busca da felicidade.

O que, em última análise, se espera de um governo com essa finalidade é que atue para conter e retirar do contexto social os indivíduos que extrapolam os limites da civilidade, violando, com sua irracionalidade, os direitos dos demais.

Idealmente, um governo deveria ser apenas o guardião dos direitos individuais, pronto para exercer seu papel conforme os preceitos estabelecidos pela lei. Lei essa que determina os limites da ação humana, seja no âmbito da sociedade civil, seja na esfera governamental, com o intuito de indicar o que os indivíduos não poderiam fazer, pois, se o fizessem, estariam violando os direitos dos outros, como seriam julgados, e quais punições a eles seriam imputadas.

Institucionalizar a defesa dos direitos individuais através da vigência do estado de direito, fundamentado na ética que permite a cada um satisfazer o seu autointeresse de forma racional, é um passo importante para a construção de uma sociedade civilizada.

A vigência do estado de direito requer:

  • que a lei seja aplicada igualmente para todos, inclusive para os agentes públicos, sem exceção;
  • que o poder decisório dos agentes públicos seja limitado ao que a lei estabelece, não podendo suas decisões terem caráter subjetivo;
  • que a lei seja clara e simples;
  • que a lei não apresente contradições;
  • que a lei não seja retroativa, mas prospectiva;
  • que a lei seja estável e previsível;
  • que a lei tenha ampla publicidade;
  • que a lei proteja os direitos à vida, à liberdade e à propriedade;
  • que a lei não vá além do poder das pessoas;
  • que haja por parte dos agentes públicos e da sociedade o respeito ao devido processo legal que julgará os atos dos indivíduos acusados de violar a lei e os direitos individuais.

Façam o teste e me digam se estamos numa sociedade civilizada em que os nossos direitos individuais são respeitados por outros indivíduos como nós ou pela lei e os agentes públicos que tem a responsabilidade de colocá-la em prática.

Analisem item por item dessa lista e me digam, vivemos sob a égide do estado de direito?

Eu lhes asseguro que não.

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