Alguns estatistas e coletivistas dizem que o capitalismo puro é impraticável, pois os empresários e comerciantes praticarão preços abusivos. Pior ainda é que, alguns liberais, na hora de argumentar em defesa da liberdade econômica, ficam presos a argumentos econômicos e utilitaristas. Esses argumentos são secundários, pois de que adianta argumentar que o CDC prejudica o crescimento econômico, sendo que você não sabe o porquê dessa lei ser eticamente errada?
O argumento adequado para defender a revogação da Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990 – Código De Defesa Do Consumidor – é o argumento moral. Isto é, a principal justificativa para abolir qualquer lei populista e demagoga que, supostamente, tem a pretensão de defender os consumidores dos produtores malvados são os direitos Individuais, ou seja, os direitos que qualquer homem possui não por concessão divina, mas devido à natureza racional do homem. Explicarei melhor: esses direitos existem, pois o principal valor da ética objetivista é a vida, ou seja, o ser humano é um fim em si mesmo, e, portanto, ele precisa pensar no seu autointeresse para manter a sua existência. Então, em uma sociedade livre, as pessoas pensariam em si mesmas para manter a sua vida.
A partir do direito à vida, derivamos os direitos à liberdade, à propriedade e à busca da felicidade, que geram os direitos ao voto, à liberdade de expressão e de imprensa, e ao devido processo legal, etc.
Esses direitos à vida, à liberdade, à propriedade e à busca da felicidade são inalienáveis, e a regulação da relações voluntárias entre produtores e consumidores é uma violação clara dos direitos de ambos.
Muitos podem falar que é um absurdo o que alguns empreendedores estão fazendo ao vender galões de água a R$ 93,00 devido à tragédia que aconteceu no Litoral Norte de São Paulo. Ora, as pessoas compram os galões de água a este preço se quiserem, ou seja, ninguém as obriga a comprar mercadorias que não querem comprar.
Na visão objetivista, não é papel do governo interferir nas relações econômicas citadas anteriormente. A única coisa que o governo pode e deve fazer é proteger os direitos individuais supracitados, e, indo de encontro aos ideais estatistas, coletivistas e altruístas, não existem direitos exclusivos do consumidor.
Ademais, não existem direitos à saúde, à segurança e à informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, como prevê o art. 6° do CDC, pois não existe direito que exige a violação de outros direitos.
Claro que uma pessoa pode processar civil e criminalmente um estabelecimento que forneça um alimento ou qualquer outro produto que ofereça risco à integridade física desse indivíduo. Não obstante, o CDC estabelece obrigações imbecis para o comerciante, como a proibição de restaurantes de estabelecerem uma taxa de desperdício de alimentos, porque isto, supostamente, enquadra-se em prática abusiva.
Você, excelentíssimo leitor, deve estar se perguntando: quais são os interesses por trás de uma lei esdrúxula como esta? A resposta é bem óbvia: os interesses são os mesmos de criar leis antitruste, leis trabalhistas, leis do salário mínimo, as agências reguladoras, etc. O principal interesse é a limitação da competição interna e externa, é o lobby empresarial feito por grandes corporações é um exemplo disto. Seus donos são extremamente socialistas, além de serem ligados à agenda coletivista de 2030. Mas o principal interesse é o de agigantar o poder estatal perante o indivíduo, pois, numa sociedade culturalmente acomodada com a moralidade altruísta, o governo tende a extrapolar as suas funções inerentes para satisfazer os interesses de políticos parasitas e de bilionários corruptos.
Portanto, esta balela chamada “Direito Do Consumidor” é mais uma das imbecilidades criadas pelos coletivistas para aumentar o poder do Estado sobre as liberdades e direitos individuais e para coibir a soberania do empresário sobre o seu comércio, que é a sua propriedade privada. Engraçado que não constitui abusividade quando o governo produz uma das gasolinas mais caras do mundo que abocanha cerca de 20% do poder de compra do bananense médio, ou quando o governo subtrai, mediante grave ameaça de violência, metade do salário do indivíduo via impostos sobre o consumo e mais 1/3 do salário do mesmo indivíduo quando cobra imposto de renda.
Enquanto nós não lutarmos pelos nossos direitos e pela limitação do poder estatal, que deveria ser restrito ao banimento da coerção das relações sociais e econômicas e à proteção dos direitos individuais inalienáveis, não teremos liberdade e nem poderemos mais agir pelo nosso autointeresse, visto que, com a estrutura governamental atual, o coletivismo se expandirá e a sociedade, logicamente, tornar-se-á ainda mais decadente.
Quem é John Galt?
Por que o CDC (Código De Defesa Do Consumidor) deve ser revogado?
