A Lei de Responsabilidade Fiscal e o uso da coerção

A Lei de Responsabilidade Fiscal deve atrelar em todas as circunstâncias as despesas contratadas pelos governos às suas receitas.

Quando a sociedade decide reduzir os impostos, os políticos e burocratas no poder devem ser obrigados a reduzir a despesa em decorrência da possível perda de receita.

Os economistas dizem que não adianta reduzir impostos sem antes reduzir despesas porque os governos acabam compensando a redução no ingresso de recursos via endividamento ou, no caso do governo federal, através da inflação.

Assim como nas empresas privadas ou nos orçamentos das famílias, quando a receita cai, administradores ou chefes de família fazem o que é mais racional: diminuem a despesa dispensando empregados ou vendem ativos imobilizados para reduzir a despesa financeira, caso estejam alavancados.

Governo algum reduzirá despesa se suas receitas não diminuírem à força. Uma vez que as receitas são obtidas pelo governo com o uso da força da lei contra o povo, ao povo deve ser permitido usar a força da lei contra o governo quando entende que este deve gastar menos.

Sabemos que a maioria das despesas existentes foi criada pelos políticos no legislativo e os governantes não têm poder de reduzi-las. Há muito que as despesas são criadas sem especificar a fonte de financiamento.

Os sistemas fiscais ou tributários devem ter dispositivos através dos quais, quando o povo diz basta na receita, isso repercute na despesa imediatamente. Se não for assim, os governos, como vemos acontecendo hoje, não vão parar de gastar e o povo terá que sustentá-los até o último suspiro como um escravo.

Se existisse essa vinculação, seria mais fácil atrelar a redução compulsória das despesas à redução da receita fiscal do governo.

O direito à vida não significa a garantia de que os outros proverão os recursos necessários para a sua existência. Significa que ninguém pode impedir alguém de, com o seu próprio esforço, sem usar de coerção, agir livremente para criar, adquirir ou manter os valores materiais, intelectuais e espirituais que entende serem necessários para sustentar sua própria vida.

Qual parte de – sem o uso da coerção – as sociedades e seus governos não entenderam?

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Revisado por Matheus Pacini.

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