Perante o quadro econômico calamitoso que se instalou no Brasil, inicia-se uma discussão política, com implicações institucionais, a respeito dos fundamentos constitucionais da atual república.
A constituição de 1988, chamada por uns de constituição cidadã, por restabelecer o processo democrático e, por outros, de constituição esquizofrênica, por carregar no seu bojo princípios doutrinários e ideológicos paradoxais e contraditórios, está nos levando a um impasse com sabidas consequências, a saber, a deterioração das condições básicas para vivermos em uma sociedade civilizada, próspera e estável.
Há quem entenda que é preciso reescrever uma nova carta constitucional que permita aos indivíduos um ambiente de maior liberdade, segurança jurídica e proteção contra os desvarios de governos demagógicos e populistas, invariavelmente autoritários. Mas há também uma corrente que acha que uma nova constituição deveria aumentar o grau de intervenção, transferindo ainda mais para o Estado o protagonismo nas decisões sobre a vida das pessoas, seja no que se refere aos seus direitos, seja no que diz respeito aos privilégios e benefícios oferecidos através da distribuição coercitiva dos recursos gerados por quem cria, produz, trabalha e comercializa.
É evidente que a simples edição de uma nova constituição não solucionará os problemas atuais. A maioria da população ainda não compreendeu adequadamente os princípios fundamentais que poderiam levar o Brasil ao rol das nações mais desenvolvidas. A maioria ainda não está familiarizada com conceitos tão importantes como o dos direitos individuais.
Há uma visível confusão linguística entre direitos e privilégios que se torna evidente quando setores da sociedade pretendem estabelecer salvaguardas a minorias eventuais.
Não adianta reescrevermos nossa carta de princípios se não formarmos consenso sobre o principal deles, a ideia do que significa direitos individuais, pilares de sustentação da vida de cada um quando estamos inseridos em um contexto social.
É preciso que todos entendam que não existe direito das minorias. É preciso que se entenda que existem direitos individuais.
Nenhum grupo, independentemente de seu tamanho, da sua composição ou de suas pautas detém direitos maiores que qualquer indivíduo isoladamente possui.
- Ninguém possui mais direito à vida do que qualquer outro indivíduo.
- Ninguém possui mais direito à liberdade que qualquer outro indivíduo.
- Ninguém possui mais direito à propriedade que qualquer outro indivíduo.
- Ninguém possui mais direito à busca da felicidade que qualquer outro indivíduo.
Todo direito que qualquer um de nós possui, cinge-se ao que legitimamente possuímos, nossa própria vida, nossa própria liberdade e a propriedade que nos pertence.
Ninguém possui direitos sobre a vida, a liberdade e a propriedade alheia. Nem o governo, que não passa também de um grupo de indivíduos, possui direitos sobre o que é nosso, sobre o que é de cada um.
Quando alguém pleiteia um direito sobre algo que não é seu, está advogando por privilégio e não por um direito. Toda pressão que grupos dos mais variados fazem sobre o governo para obter à força o que não lhes pertence, é uma manifestação por privilégios e quando alguém obtém algum privilégio, inexoravelmente, o direito de outra pessoa será violentado, diminuído ou suprimido.
Direitos individuais estão intimamente ligados à natureza humana, são parte da realidade, e existem independentemente da nossa aceitação ou rejeição. Aceitá-los ou negá-los tem consequências inapeláveis. Não podemos mudar as consequências sem alterar o curso da nossa ação. Seja lá qual for a escolha feita, se preferimos direitos sobre privilégios ou o oposto, o que tiver que ocorrer em decorrência disso ocorrerá.
Observem a história da humanidade e das ideias que levaram os homens em seu tempo a agir de uma maneira ou doutra. Vocês saberão qual rumo tomar. Se o rumo levar ao desastre, como já vimos acontecer, lembre que foi alguém, baseado em algum princípio equivocado, que escolheu seguir por aquele caminho em primeiro lugar.
Para deixar bem claro, enfatizo a ideia de que direitos individuais existem, independentemente da nossa consciência. Não se pode estabelecer ou eliminar direitos individuais, podemos apenas respeitá-los, protegê-los ou violá-los. É preciso desrespeitar e violar direitos para que alguém possa estabelecer privilégios. Está é a insolúvel esquizofrenia da nossa constituição.
Quando gritamos: “Eu tenho direito à liberdade!”, estejamos livres na rua ou presos injustamente numa masmorra, seguimos com nosso direito à liberdade intacto, uma vez que ele é inalienável e indestrutível. Deixamos de ter direitos apenas quando agimos violentamente contra alguém, por desrespeitarmos os direitos que essa pessoa tem.
Ao longo da história do Brasil, testemunhamos ou protagonizamos atos de força produzidos pelo governo na ânsia de transformar privilégios em pretensos direitos. Esse não é o papel do governo, ainda que muitos acham que seja. Cabe ao governo defender os direitos individuais e não violá-los de forma alguma.
Não podemos, e muito menos devemos aceitar que aquilo que foi obtido através da violência torne-se um direito. Muito menos ainda, que torne-se o que chamamos de direito adquirido, inquestionável e irreversível. Se não rompermos com a falácia do “ah, eu peguei, agora é meu, não importa como”, estaremos aceitando que a violência, através da espoliação, do roubo ou da pilhagem são formas legítimas de se ganhar a vida. Estaremos dessa forma aceitando que o ganho imerecido é moral.
Tudo que formos construir para o futuro, deve necessariamente passar por este dilema. Não que haja um dilema de que ganhos imerecidos são imorais. Sabemos que são. O dilema que vivemos no presente é se desarmaremos esse sistema perverso agora ou deixaremos que ele siga como é, causando-nos ainda mais destruição.
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Escrito por Roberto Rachewsky
Revisado por Matheus Pacini
Publicado originalmente em Atlantos
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