Essa confesso que não entendi. O FGTS é algo muito injusto, um roubo do dinheiro dos assalariados, além de remunerado a juros muito abaixo do mercado. Mas esse negócio de liberar o FGTS para estimular a economia via consumo é conversa de desenvolvimentista keynesiano, não de liberal… Bom ou ruim, justo ou injusto, o FGTS é uma poupança (forçada, mas ainda assim poupança), cuja contrapartida é financiar a construção (e a venda) de imóveis. Estimular a demanda, principalmente em detrimento da poupança, não é uma política de estímulo ao crescimento que se possa chamar de liberal, definitivamente.
Há quem diga que esta medida é keynesiana, logo antiliberal. Não é nem keynesiana nem antiliberal. O que Keynes defendia era a políticas monetária e fiscal expansionistas para promover o consumo, o que pode significar inflação, um imposto camuflado que transfere para o governo poder aquisitivo retirado do mercado. O que Guedes está propondo é que o custo que as empresas têm com seus trabalhadores, valor monetário [meio circulante] já existente, seja direcionado inteiramente para eles. Isso é bem liberal. O governo deixa de se meter nessa relação particular. O que poderia ser feito também, já que os saldos do FGTS estão investidos em projetos de infraestrutura ou habitacionais, é transferi-los para as contas individuais a serem criadas com a Nova Previdência, servindo, desde já, para a sua capitalização, passando, na medida em que são resgatadas, para gestão da iniciativa privada. A população brasileira está endividada, e esse recurso adicional não será necessariamente utilizado no consumo, como muitos esperam. Ele pode ser utilizado para aliviar os brasileiros inadimplentes da tortura que é dever para um sistema financeiro que pratica taxas tão lesivas. E não é só isso, há os que utilizarão esse dinheiro como capital inicial para um novo negócio ou para novas aplicações financeiras que pagam juros acima da inflação. Temos que parar de tutelar a população, tomando dela o que é seu por direito.
Keynes defendia políticas fiscais expansionistas. Além disso, no meu comentário está dito que sou a favor do fim do FGTS. Meu problema é defender isso como política de estímulo ao crescimento. Até porque, bem ou mal, busca-se incentivar o consumo através do fim de um tipo de poupança.
Compreendo. Mas existe uma recessão. Lembre-se de que a Crise de 1929 ocorreu por redução da base monetária, além do congelamento informal de salários que não puderam ser reduzidos para manter os empregos. Além disso, para os que devem ao sistema financeiro, seria um alívio poder usar o dinheiro para quitar dívidas, aluguéis, carnês, etc. Muitos colocariam o dinheiro em outras aplicações financeiras mais interessantes do que essa [FGTS] que é uma vergonha.
Nossa recessão não é decorrente de falta de liquidez, mas sim de expectativas. Nossos problemas são microeconômicos, não macro. No longo prazo, não tenho nenhuma dúvida de que a liberação do FGTS será ótima; porém, no curto, pode ser bastante problemática, principalmente num momento de recessão como agora.
Não estou pensando no macro. Estou pensando no direito dos trabalhadores sobre o fruto do seu trabalho. Não vejo o lado utilitarista, mas sim a questão ética. Isso, somado inclusive à ideia da previdência individual, capitalizada, é uma mudança de paradigma. Sempre que pudermos defender direitos individuais sobre decisões do governo, ficarei com os primeiros.
Meu ponto é econômico, logo utilitário. Moralmente, não resta nenhuma dúvida sobre a injustiça do FGTS. Para a galera que lê o que quer, e não o que a gente escreve: não há ninguém mais favorável do que eu ao fim do FGTS (não precisa acreditar em mim, basta fazer uma rápida pesquisa no Google com meu nome + FGTS para ver quantos artigos já escrevi a respeito). O que se discute aqui é o aspecto puramente econômico (utilitarista, portanto) da questão, e não o aspecto moral. E, de acordo com a boa teoria econômica liberal, incentivar o consumo através de políticas fiscais não é uma ação recomendada. Entenderam agora ou preciso desenhar?
Não podemos seccionar a questão ética da questão econômica. Eu interpreto de forma diferente a iniciativa do governo. Deixar os recursos com seus donos implica numa aplicação mais adequada; não apenas no aumento do consumo. mas também na redução de endividamento, e de investimentos com retorno superior. Política fiscal perigosa é aquela na qual o governo resolve incentivar a economia sendo ele o principal “consumidor”. Ao deixar de tungar os optantes, impedindo o governo de gastar o dinheiro dos outros, ela devolve a decisão econômica para os micros, abdicando do seu poder de arquitetar a economia no macro. Ou seja, é bom para o indivíduo ética e economicamente. Não há nada de utilitarista aí.
Nessa, eu fico com Mises. Teoria econômica não pode ser influenciada por aspectos morais. No longo prazo, a extinção do FGTS é uma ótima medida, principalmente se não for feita de forma açodada e em meio a uma grave recessão. Os recursos do FGTS financiam a quase totalidade dos investimentos da construção civil. Já imaginou se sumirem de uma hora para outra? O que já está ruim, ficaria ainda pior. É óbvio que poupança forçada é algo ruim e deve acabar, mas não podemos fugir da realidade. Ela existe e irriga recursos para um setor fundamental da economia. Desmontar essa engrenagem tem de ser feito com muito cuidado.
De que adianta investimentos na construção civil se a população está endividada e não tem dinheiro para comer? Sem falar no estoque de imóveis encalhados.
Seja menos dramático. Construção civil talvez seja o setor que mais gera emprego no país e a melhor política social sempre foi o emprego. Seque os recursos da construção civil e o desemprego pula de 13% para 26% em poucos meses.
Além disso, a questão da ética é inseparável da economia porque ambas tratam de valor. E quando se trata de valor precisamos nos questionar para quem e para quê. É por isso que o governo deixar o dinheiro nas mãos de quem o produziu é economicamente melhor porque é eticamente mais justo.
“Um economista investiga se uma medida pode trazer o resultado para a consecução da qual é recomendada, e descobre que isso não resulta em p mas em g, um efeito que mesmo os defensores da medida consideram indesejável. Se o economista declara o resultado de sua investigação dizendo que a é uma medida ruim, ele não pronuncia um julgamento de valor. Ele apenas diz que, do ponto de vista daqueles que visam a meta p, a medida a é inadequada.” Mises (Ação Humana).
Inadequada com relação a quê? Qual o padrão de valor que ele está usando para dizer que é inadequada? Se não há padrão de valor como chegar à conclusão de que aquilo resulta numa inadequação? Algo necessariamente é adequado ou inadequado com referência a algo, e essa referência deve ser valorada. Se é valorável ela belisca a ética, senão, é uma abstração flutuante, sem ancoragem na realidade, sem ligação com a consciência, portanto, sem objetividade.
Inadequada em relação ao objetivo que se deseja alcançar, ora. O governo pretende liberar os recursos para tirar a economia do atoleiro. Eu (e muitos economistas liberais) acham que a medida não surtirá os efeitos desejados, podendo inclusive gerar resultados não intencionais contrários aos desejados. Não tem nada de moral ou ético aqui. É apenas a teoria econômica aplicada a um caso concreto.
Se o objetivo da economia é prover a melhoria da vida das pessoas, esse objetivo está vinculado a um padrão de valor: a vida de alguém. Cabe então a pergunta ética: essa medida vai atender os propósitos de quem? De que forma atenderá esses propósitos? A economia trata de indivíduos com propósitos próprios intransferíveis. As medidas podem ser éticas (como deixar o dinheiro o FGTS na mãos de seus donos) ou antiéticas (impedir que cada um use o que é seu naquilo que lhe convém), jamais aética.
E quem disse que o objetivo da economia é prover a melhoria da vida das pessoas? A economia é uma ferramenta de análise para adequação dos meios aos fins desejados, sejam esses fins os de uma pessoa, de uma empresa ou de um governo. Novamente: não discuto o aspecto moral da medida, do ponto de vista do liberalismo. Sob esse aspecto, ela é altamente desejável, mas será que economicamente surtirá os efeitos desejados pelo governo? Essa é a questão colocada por mim desde o começo.
Quem disse que economia tem a ver com ação humana foi o próprio Mises. Ora, toda ação humana envolve ética. Mises também disse que toda ação humana é racional (discordo, é apenas propositiva) e busca melhorar o próprio status com a ação. Um observador que queira apenas utilizar a economia para descrever os resultados da ação humana terá que levar em consideração esse princípio. Mais ainda aqueles que tomam para si o poder para tornar a economia uma ciência prescritiva, ditando coercitivamente ou não, quais ações devem ser adotadas pelos outros. Como o próprio Mises apontou, uma sociedade comunista tende ao colapso porque é impossível o cálculo econômico. Isso significa para mim exatamente isso, abdicar da valoração ética implícita nas transações interpessoais. Se não consideramos as questões éticas como a definição de um padrão de valor, o que implica em uma teoria de valor, e valor para quem e para quê, não estamos falando propriamente de economia mas apenas do uso do poder.
Existe uma realidade, e ela está aí, gostemos dela ou não. Imagine que, de repente, um Rothbard da vida fosse eleito imperador plenipotenciário de Pindorama, com a missão de transformar, da noite para o dia, a sociedade tupiniquim, de um estado socialdemocrata, altamente intervencionista, numa verdadeira sociedade liberal. Suas medidas seriam a redução drástica da carga tributária, o desmantelamento do estado assistencialista, desregulamentação ampla geral e irrestrita, fim do Bolsa Família, da saúde gratuita, etc. Para aqueles como nós que acreditam na ética liberal, na liberdade e na propriedade privada, todas elas seriam medidas altamente éticas. Porém, já imaginou o que aconteceria com a economia, a curto e médio prazo? Acho que até você concorda que viveríamos tempos de caos social e econômico. No longo prazo, se chagássemos a ele, a tendência é que as medidas surtissem efeito e caminhássemos para um boom econômico. Será que estaríamos dispostos a pagar o custo de curto e médio prazos? Aspectos práticos também contam…
Isso são outros quinhentos. O processo de transformação de uma economia mista para uma economia de livre mercado deve obedecer os princípios do modelo ideal que se deseja atingir. Mudanças abruptas, surpreendentes, que não dão tempo ao tempo e que não respeitam expectativas são características da ação intervencionista do Estado, e não do livre mercado. No livre mercado, mesmo as iniciativas mais disruptivas levam tempo para serem aceitas, sendo muitas delas rejeitadas. Uma mudança tão importante, com tantas repercussões e consequências, deve ser promovida pelo poder estatal com a mesma prudência. Nenhuma medida pode descartar um prazo de média ou longa duração necessário para que todos os agentes do mercado possam preparar suas expectativas, analisar o cenário futuro previsto e começar a se adequar. Há coisas que podem levar meio ano, e outras que levarão meia década para se tornarem realidade. Mas isso também tem a ver com a ética porque não se pode romper um “contrato social” rousseauniano para se implantar um estado de direito baseado na defesa dos direitos individuais, sem elegermos que o padrão de valor mais elevado que há é a vida de quem vive. O caos advém da falta de segurança jurídica e de expectativas perante governos intervencionistas que, a despeito do interesse particular dos indivíduos e dos contratos estabelecidos, mudam as condições do jogo de um momento para outro. Havendo um programa de desintervenção gradual, com datas definidas, prazos razoáveis, medidas explicadas, não haverá caos algum. Pelo contrário, tornar possível que a ação humana (racional ou irracionalmente) decorra de respostas dadas pelo próprio agente às questões econômicas e éticas “valor para quem?” “valor para quê?” cria ordem, mesmo que de forma espontânea e orgânica.
Bem, acho que finalmente chegamos a um denominador comum. Mesmo as medidas justas e morais que defendemos devem ser feitas com cuidado e respeitando a boa teoria econômica, não só em relação aos resultados de longo prazo, mas também os de curto. O liberalismo político é pautado pela análise normativa, e é por ela que devemos nos guiar para elegermos os nossos objetivos e os meios para alcançá-los. Mas a ciência econômica, por outro lado, é, dentro do possível, já que é realizada por seres humanos, uma ferramenta de análise positiva, gostemos disso ou não.
Seja através da norma negativa ou positiva, ambas decorrem necessariamente de uma ética que as antecede. Essa ética irá definir como reagiremos à realidade. A economia deve estar a serviço da boa ética.
É aí que mora o perigo. Socialistas têm utilizado a economia em função de sua própria ética, baseados quase sempre em julgamentos subjetivos de valor. Marx e outros notórios economistas têm feito isso desde sempre. Os resultados estão aí… A boa ciência econômica, dentro do possível, é uma ferramenta que dispensa julgamentos de valor, e é calcada na análise fria de custos x benefícios. Quem deve estar a serviço da boa ética é a política e as ações individuais.
Não há dicotomia entre política e economia, quando a economia é prescritiva e a política para dar força e utilidade às análises econômicas, se torna positivista. Toda ciência que envolve a ação humana depende da ética sempre. O problema dos socialistas começa na sua ética que privilegia a teoria do valor intrínseco e por isso produz teorias econômicas desastrosas, decorrente da má ética e, portanto, perversa economicamente. Socialistas não se baseiam em teorias subjetivas. Quem defende a teoria subjetiva de valor são os austríacos. Eu defendo a teoria objetiva de valor que vincula toda e qualquer política econômica à concepção de que valor deve estar atrelado a um padrão, no meu caso, à vida e à felicidade individual; e que adicionalmente toda escolha de valor deve obedecer às respostas aquelas perguntas: valor para quem e para quê. Enquanto não levarmos a discussão para esse patamar, continuaremos batendo cabeça atrás da melhor teoria econômica sem saber com base no que, para quem, nem para quê.
Acho que você está fazendo uma bruta confusão. A teoria do valor subjetivo não tem nada a ver com o que estamos discutindo aqui. Ela apenas informa que o preço final (a valoração) de um bem ou serviço é ditado pelo gosto/necessidade do comprador, e não pelos recursos despendidos na sua produção, como achavam os clássicos. Quando eu digo que a ciência econômica deve ser feita preferencialmente sem juízos de valor, estou dizendo exatamente que ela deve operar de forma objetiva. Assim como a lei da gravidade existe, independentemente do fato de gostarmos ou não dela, a lei da oferta e da demanda, bem como a lei da escassez, independem de nossos julgamentos de valor. Quando os austríacos refutaram o socialismo, foi com base na boa economia (impossibilidade do cálculo econômico), e não em aspectos morais ou éticos. Politicamente, dizemos que a igualdade forçada é imoral e que a liberdade é moral, mas em termos estritamente econômicos isso não faz o menor sentido.
O que acontece é que não estou fazendo confusão alguma quanto aos conceitos, termos e teorias. Estou tentando te mostrar que a má economia está ligada à má ética. Não estou discutindo a validade ou não da teoria das relações entre demanda e oferta. Estou discutindo que onde há demanda e onde há oferta há indivíduos movidos pela busca de um valor. As teorias de valor estudadas pela ética tem impacto direto na política e na economia.
Então tá bom, Roberto. Valeu. Abrs
Cansaste? Mas foi bom o papo para entreter os que são teus fãs. Abraços!
Só mais um adendo. O fato de eu achar que a ciência econômica deve ser considerada pelos governos, inclusive liberais, não quer dizer, absolutamente, que eu concorde com aqueles que defendem que ela deve prevalecer como único instrumento de análise de políticas públicas. Ao contrário: o utilitarismo da ciência econômica tem servido para justificar um monte de medidas contrárias aos princípios liberais que nos são caros. A defesa do liberalismo, portanto, deve ser feita não apenas com fulcro no utilitarismo econômico, mas também, senão principalmente, nos valores morais liberais.
Pois é. Eu penso que a ética, por preceder a política na hierarquia filosófica, deve orientá-la. Sem a ética, navegamos pelos mares sem leme, sem bússola, sem destino e sem propósito. E a única ética compatível com nossa racionalidade é a individualista que deixa cada um responder às perguntas valor para quem e para quê ao seu bel prazer.
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Revisado por Matheus Pacini
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