Ayn Rand



Qual seria o método adequado de financiamento do governo numa sociedade totalmente livre?


Essa pergunta é geralmente feita em conexão com o princípio objetivista de que o governo de uma sociedade livre não pode iniciar o uso da força física, mas usá-la apenas em retaliação contra aquele que o faz! Dado que a imposição de tributos representa uma iniciação de força, pergunta-se como o governo de um país levantaria o dinheiro necessário para financiar seus próprios serviços?

Numa sociedade completamente livre, a taxação — ou, para ser exato, o pagamento pelos serviços governamentais — seria voluntária. Dado que os serviços inerentes a um governo — a polícia, as forças armadas, os tribunais — são comprovadamente necessários para os indivíduos e afetam diretamente os interesses deles, os cidadãos estariam (e deveriam estar) dispostos a pagar por esses serviços, assim como pagam por um seguro.

A questão de como implementar o princípio do financiamento voluntário do governo — como determinar o melhor meia de aplicá-lo na prática — é muito complexa e pertence ao campo da Filosofia do Direito. A tarefa da Filosofia Política é apenas estabelecer a natureza do princípio e demonstrar que é exequível. A escolha de um método específico de implementação é mais do que prematura, atualmente — já que o princípio será exequível apenas numa sociedade completamente livre, uma sociedade cujo governo tenha sido constitucionalmente reduzido a suas funções básicas inerentes.

Existem muitos métodos possíveis de financiamento voluntário do governo. Uma loteria governamental, que foi usada em alguns países europeus, é um deles. Há outros.

Como ilustração (e apenas como tal), avalie a seguinte possibilidade. Um dos serviços mais claramente necessários, que somente um governo pode prestar, é a proteção aos contratos firmados entre os cidadãos. Suponha que o governo devesse proteger — isto é, reconhecer como legalmente válidos e exequíveis — apenas aqueles contratos que tivessem sido segurados mediante o pagamento de um prêmio ao governo correspondente a uma porcentagem legalmente fixada com base nas somas envolvidas na transação contratual. Este seguro não seria compulsório; não haveria punição legal imposta sobre aqueles que não tivessem escolhido tê-lo — eles seriam livres para fazer acordos verbais ou assinar contratos sem seguro, se assim o desejassem. A única consequência seria que estes acordos ou contratos não seriam legalmente exequíveis, se fossem quebrados; a parte prejudicada não estaria apta a procurar reparação num tribunal.

Todas as transações de crédito são acordos contratuais. Uma transação de crédito é qualquer troca que envolva um lapso de tempo entre o pagamento e o recebimento dos produtos ou serviços. Isto inclui a vasta maioria das transações econômicas numa sociedade industrial complexa. Apenas uma parte muito pequena de uma rede gigantesca de transações de crédito sempre termina em tribunais, mas a rede inteira se torna possível pela existência desta parte, e entraria em colapso da noite para o dia sem esta proteção. Este é um serviço do governo de que as pessoas precisam, o qual usam, com o qual contam e pelo qual devem pagar. Ainda hoje este serviço é proporcionado gratuitamente e corresponde, de fato, a um subsídio.

Ao considerar a magnitude da riqueza envolvida em transações de crédito, pode-se ver que a porcentagem requerida para pagamento desse seguro governamental seria ínfima — muito menor do que aquela paga por outros tipos de seguro —, mas ainda seria o suficiente para financiar todas as outras funções de um governo adequado. (Se necessário, esta porcentagem poderia ser legalmente aumentada em tempo de guerra; ou outros métodos de levantar dinheiro, porém similares, poderiam ser estabelecidos por necessidades de guerra claramente definidas.)

Este “plano” particular é mencionado aqui apenas como uma ilustração de um possível método de abordagem do problema — não como uma resposta definitiva nem um programa para defender-se agora. As dificuldades técnicas e legais envolvidas são enormes: incluem perguntas como a necessidade de uma rígida cláusula constitucional para impedir o governo de ditar o conteúdo de contratos privados (uma questão que existe atualmente e que precisa de definições muito mais objetivas) — a necessidade de padrões objetivos (ou proteções) para estabelecer o montante dos prêmios que não podem ser deixados à discrição arbitrária do governo, etc.

Qualquer programa de financiamento voluntário do governo é o último, não o primeiro passo no caminho para uma sociedade livre — a última, não a primeira, reforma a ser defendida. Funcionaria apenas quando os princípios básicos e instituições de uma sociedade livre tivessem sido estabelecidos. Atualmente, não funcionaria.

Assim como o crescimento dos controles, impostos e “obrigações governamentais”, neste país, não foi obtido da noite para o dia — também o processo de libertação não pode ser executado da noite para o dia. Um processo de liberação seria bem mais rápido do que tem sido o de escravização, já que os fatos da realidade estariam a seu lado. Mas, ainda, um processo gradual é exigido — e qualquer programa de financiamento voluntário do governo tem de ser considerado como um objetivo para um futuro distante.

***Esse é um pequeno trecho do cap. 15 da obra "A Virtude do Egoísmo"***

__________________________________________

Tradução de On-Line Assessoria em Idiomas.

Revisão de Winston Ling e Matheus Pacini

Publicado originalmente por Editora Ortiz S/A

Curta a nossa página no Facebook.

Inscreva-se em nosso canal no YouTube.

__________________________________________