Winston Ling



Por uma Constituição baseada em princípios


Por uma (nova) tecnologia de governança baseada em princípios

Estamos prestes a entrar, se já não entramos, no processo eleitoral de 2018.

Bilhões serão gastos para ver quem vai ser o dono da chave dos cofres públicos. O país está paralisado assistindo ao show dos políticos e dos partidos, e a sociedade está dividida e paralisada. As pessoas de bem estão sem saber o que fazer, sentindo-se indefesas diante das máfias que controlam o sistema que, se diz e queremos acreditar, representa o povo, é do povo, para o povo, e pelo povo.

Ninguém parou para questionar a mentira que vivemos: a democracia é uma ilusão.

Os mais conscientes reconhecem a armadilha, mas se resignam, repetindo mecanicamente, sem pensar, a frase que Churchill pronunciou 67 anos atrás:

“A democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos”.[1]

O fato é que a democracia se tornou uma religião, e as pessoas a aceitam com toda fé, sem questionamentos.

Porém, os fatos e a razão mostram o contrário.

Não é por acaso que o nome da antiga Alemanha Oriental era República Democrática Alemã (RDA) – em alemão: Deutsche Demokratische Republik (DDR). E a Coreia do Norte chama-se oficialmente República Democrática Popular da Coreia.

Jose Ítalo Stelle, em seu mais recente livro, The China Lectures, desconstrói toda a argumentação em favor da democracia a partir de uma análise da Constituição dos Estados Unidos, e propõe uma alternativa liberal baseada nas ideias de Hayek, com aperfeiçoamentos e salvaguardas adicionais. O livro cita Joseph Schumpeter, e enumera uma extensa lista das falhas da democracia ocidental, enriquecida por fatos mais recentes.

O fato é que a democracia falhou em todos os países que a adotaram, inclusive nos Estados Unidos.

Diante da evidência empírica dos últimos anos, podemos afirmar que a democracia é um regime que maximiza os gastos públicos e, consequentemente, maximiza os níveis de taxação dos cidadãos privados. Nunca haverá uma maioria que votará pela redução dos gastos e dos benefícios públicos. E se houvesse, seria uma maioria temporária, nunca permanente, porque alavancada por mentiras eleitorais. A eventual redução dos gastos e dos benefícios públicos nunca teve fôlego de persistir de forma permanente no tempo. No limite, a democracia maximiza a participação do Estado, não somente na vida econômica, como também na vida privada dos cidadãos. Exemplo: a rigidez e a falência da atual União Europeia. Outro exemplo, a explosão da incontrolável dívida pública americana. E nem vou mencionar a roubalheira e o caos instalados hoje no Brasil, na Argentina e na Venezuela. Os exemplos estão ao nosso redor.

A democracia leva os piores ao poder e privilegia os mentirosos, os falsos e os sem escrúpulos.

E, assim como no resto do mundo, os intelectuais mais conscientes e bem-intencionados no Brasil, desde há muito tempo, estudam propostas para consertar as falhas da democracia, sugerindo aperfeiçoamentos e mais limites a ela, tais como parlamentarismo, voto distrital, monarquia (poder moderador), federalismo, limite de tempo para reeleições, controle de gastos em campanha eleitoral, BC independente, orçamento público equilibrado, etc.

Porém, é necessário olhar a floresta com uma visão de estadista, para não nos perdermos nos detalhes operacionais e gerenciais do problema.

É necessário reconhecer que o importante para a liberdade é o rule of law (estado de direito).

A democracia não é condição necessária para a liberdade. Exemplo: Hong Kong, uma República onde nunca houve eleições e que alcançou o progresso atual – o lugar com maior prosperidade e liberdade econômica do planeta – sem democracia, mas com liberdade sob o rule of law. Observação: vale notar aqui que o sistema de Hong Kong ainda pode ser melhorado, haja vista que o grau de mobilidade social ainda é reduzido para o padrão de uma sociedade livre. O rule of law em Hong Kong ainda tem espaço para ser aperfeiçoado.

Não existe tradução satisfatória para o português do termo rule of law. Alguns o traduzem como “império da lei”, outros por “estado de direito”. Chamo aqui a atenção: essas traduções NÃO devem ser interpretadas como rule by law, que é uma coisa bem diferente e tem a conotação de comando. Talvez a melhor tradução deva ser o império de leis, em vez de “da lei”.

Rule of law significa que todos, incluindo os militares, os monarcas, os partidos e a própria democracia, estão subordinados à lei e são iguais perante a lei. A lei, além de ser válida para todos, deve ter a qualidade de poder ser aplicada em quaisquer circunstâncias, lugar e tempo, sem exceção.

Subentende-se aqui que essa lei impõe tão somente limites à ação dos cidadãos e do Estado, com o objetivo de garantir os direitos e as liberdades individuais. Pressupõe que a liberdade é relativa, tendo limites, representados pela garantia aos direitos e liberdades individuais.

Por isso – por representar limites à ação humana, que deve ser livre –, a lei nunca deve ser um comando afirmativo; deve, sim, ser enunciada sempre no negativo. Por exemplo, nos dez mandamentos da Bíblia, três estão no afirmativo, e sete no negativo – consequentemente, não servem como um guia ideal que proteja plenamente os direitos e as liberdades individuais.

Dentro dos limites estabelecidos, desta forma e baseados nesses princípios, os cidadãos são livres para conduzir suas atividades e suas vidas desde que respeitando os direitos e liberdades individuais do próximo. Isso é liberdade.

O problema reside no fato de que é da natureza da democracia, tal qual de uma criança pequena e saudável, testar constantemente os limites da lei. E, assim como a criança pequena que cresce e se torna independente, a democracia quer se livrar das amarras impostas pela Constituição e pelo rule of law.

Jose Stelle mostra, em seu livro, que a democracia, com o tempo, mais cedo ou mais tarde, acaba engendrando forças incontroláveis que acabam por corroer e minar a Constituição e o rule of law.

Isso porque o povo, todos nós, queremos tão somente viver em uma sociedade civilizada, para que possamos levar nossas vidas em paz, sem a necessidade de estar alerta, com medo e em pé de guerra, de forma permanente, como estamos vivendo hoje no Brasil. Aquela frase famosa -  “o preço da liberdade é a eterna vigilância” - deve ser entendido dessa forma. As pessoas querem ter suas vidas; elas não têm tempo para, e a maioria não quer, estar ligada à política, na “luta democrática”, o tempo todo. Essa é a realidade. Por isto, essa “eterna vigilância” precisa estar internalizada no sistema por meio de salvaguardas automáticas.

O resultado é que a maioria das leis promulgadas sob a égide da democracia, tecnicamente, conforme a definição acima, não é lei. São medidas inconstitucionais e subversivas, porque estabelecem privilégios e colocam um grupo contra outro. A maioria quase absoluta das leis de hoje em dia viola os direitos e as liberdades individuais, e não deveria existir.

Se os princípios acima fossem realmente respeitados, o raio de ação dos políticos seria severamente reduzido. Para os padrões de hoje, a utilidade dos políticos se evaporaria. Eles seriam forçados a se tornar estadistas. Por que esta é a verdade: hoje em dia, não nos enganemos, o político passa todo o seu tempo trabalhando e tramando para violar os direitos e as liberdades individuais, disfarçado de “benfeitor social”.

Dentro desse mesmo raciocínio, o leitor pode facilmente concluir que o Brasil atualmente está sem uma Constituição propriamente dita. A que temos é um documento escravagista.

Uma Constituição de verdade deveria proteger os direitos e liberdades individuais, que, em uma democracia, nenhuma votação, nem mesmo por maioria absoluta, poderia anular.

Precisamos, portanto, nos conscientizar de que o problema hoje do Brasil, e dos demais países “democráticos” ocidentais, é de governança e de princípios.

Precisamos desenvolver uma nova tecnologia de governança das nações, que preserve os direitos e liberdades individuais, e nesse ponto retorno à frase de Churchill, que nunca afirmou que estávamos no fim da linha do desenvolvimento desse tipo de tecnologia.

Proponho neste artigo que precisamos de uma tecnologia disruptiva. A democracia faliu, e não devemos perder tempo em consertá-la, porque, como demonstra Stelle, é da sua natureza violar os direitos e liberdades individuais. Precisamos de mais empreendedorismo nessa área. Pensar “fora da caixa”.

Precisamos de um movimento constitucionalista a favor do estado de direito, para a proteção dos direitos e liberdades individuais no Brasil. Precisamos colocar esses princípios acima de tudo.

Para finalizar, eu gostaria de comentar sobre o enorme desserviço que os Estados Unidos prestam ao mundo ao forçar a implantação da democracia em países emergentes ANTES do estabelecimento de uma Constituição que proteja os direitos e liberdades individuais, e antes do rule of law. Isso se deve à falência do ideal republicano de constitucionalismo e rule of law dentro dos próprios Estados Unidos, corroídos pela força da religião democrática. E acaba trazendo o caos, e legitimando opressores, em todos esses países onde é aplicado.

Outra ideia falsa e negativa que os americanos querem forçar em outros países é a ideia de “direitos humanos”, uma coisa completamente diferente de direitos e liberdades individuais. O princípio dos direitos e liberdades individuais dita que as pessoas devem ser livres porque elas têm o direito moral de viver suas vidas do jeito que quiserem (direito à vida), de agir de acordo com seu próprio juízo (direito à liberdade), de manter e usar a seu bel-prazer o produto do seu esforço (direito à propriedade) e de perseguir os objetivos e valores de sua própria escolha (direito à busca da felicidade). A ideia de “direitos humanos”, por outro lado, para ser implementada, precisa necessariamente passar por cima – e violar – os direitos e liberdades individuais.

Se não fosse pela destruição da própria sociedade americana por essas ideias espúrias, eu até poderia ser levado a pensar que essa seria uma estratégia geopolítica deliberada, para enfraquecer os demais países.

E agora, para finalizar de vez, deixo um ponto para o leitor objetivista constatar e refletir: a democracia é a tecnologia de governança que mais perfeitamente institucionaliza a filosofia altruísta na sociedade.

E veja o resultado: decadência e podridão!

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Revisado por Matheus Pacini

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[1] Em discurso na Casa dos Comuns, em 11 de Novembro, 1947