Se existem dois conceitos que se opõem frontalmente, consideradas determinadas condições, esses são “democracia” e “liberdade econômica”. Antes de mais nada, definamos nossos termos.
Democracia é um sistema pelo qual escolhas e decisões em uma sociedade são tomadas segundo a vontade da maioria de seus membros. Não obstante a discordância da minoria, aquilo que a maioria escolher e decidir será imposto a todos. Para que escolhas e decisões sejam impostas, há a aplicação do uso da força contra os que eventualmente se rebelarem contra a vontade majoritária – deixando de cumprir o que foi por ela estabelecido – sujeitando-os, no mais das vezes, a punições.
Para executar o processo de escolha, decisão e implementação do que foi estabelecido, há um organismo representativo que denominamos governo. Assim, cabe aos membros da sociedade, através de fórmulas variadas, apontar quem dentre eles fará parte do governo, isto é, será responsável por sugerir, decidir e executar a suposta vontade da maioria sobre os mais variados temas.
O assunto preferido de debates que envolvem a sociedade e o governo é a economia. A razão é simples: para nos mantermos vivos, buscarmos a nossa felicidade e o nosso bem-estar, a realidade nos impõe que sejamos produtivos, usando nossas faculdades livremente para criar e interagir com os demais, trocando, por meio da persuasão e para benefício mútuo, aquilo que se tem a oferecer por aquilo que se deseja e se entende necessário para a nossa satisfação. É do direito à vida, que todos temos, que advém seus corolários – os direitos à liberdade e à propriedade – ingredientes fundamentais para que cada indivíduo possa garantir, como melhor lhe aprouver, as condições para atingir o nível de felicidade e bem-estar que ele deseja, dentro de suas possibilidades. Podemos afirmar que a liberdade econômica prevalece em uma sociedade somente quando os direitos supracitados são politicamente preservados, podendo cada indivíduo atuar com base em suas próprias decisões com vistas à manutenção de sua vida e dos que lhe são caros e à construção do seu futuro, sem que vontades alheias à vontade desse sejam impostas (uso da coerção).
Embora estabeleça um regime democrático, a nossa Constituição restringe e viola os direitos individuais, dando poder quase que absoluto ao governo.
Evitar que a iniciação do uso da força se configure em uma prática distributiva de riqueza é o papel do governo, independentemente de como ele foi constituído ou de quem o apoia majoritariamente. Sob nenhum pretexto o governo pode servir de instrumento de coerção para promover o enriquecimento de uns, mesmo de muitos, em detrimento dos direitos individuais de alguém, mesmo de poucos.
A única forma para evitarmos que a democracia transforme uma sociedade em uma arena, onde os que detêm o poder subjugam os demais para proveito próprio, direto ou indireto, é estabelecendo limites constitucionais que impeçam o governo de violar os direitos individuais de cada um dos membros daquela comunidade. Sem a preservação inequívoca do direito à vida, à liberdade e à propriedade para que cada indivíduo possa buscar sua felicidade e seu bem-estar, nosso país deixará de ser uma sociedade de homens livres para se transformar em uma terra de escravos, onde os representantes do povo, de forma pervertida, corrupta e antiética, passam a atuar como uma máfia, impondo sua vontade aos demais, através do uso da força, prerrogativa concedida ao governo exatamente para que o uso da violência seja constrangido e evitado.
No Brasil, vivemos exatamente essa situação. Nossa Constituição, ainda que estabeleça um regime democrático, restringe e viola os direitos individuais, dando poder quase absoluto ao governo (via regra da maioria) para que suprima a liberdade econômica, a qual é a força motriz que transformaria nossa nação em uma sociedade próspera de homens livres.
Enquanto não nos conscientizarmos culturalmente da necessidade de construirmos uma sociedade fundada no direito à liberdade e à propriedade, condições sine qua non para um estado de liberdade econômica – que nos levará, por consequência, à liberdade política – como indivíduos que somos, sofreremos todos com as violações de nossos direitos, com ameaças às nossas vidas. Violações essas, cabe ressaltar, democraticamente estabelecidas para favorecer alguns ilegalmente à custa de outros, com o propósito principal – senão o único – de manter os eleitos no poder com o sacrifício da nação como um todo, impedindo que o bem proporcionado pela vida em sociedade, prospere, e que a busca da felicidade, através do processo civilizatório, fracasse.
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