Visando proteger os cidadãos de serviços ineficientes e inacessíveis, o Estado criou a nova Lei de Saneamento Básico, instituindo critérios mínimos para as empresas que desejam atuar no setor e abrindo portas para privatizações, concessões ou parcerias público-privadas. Ironicamente, mais da metade das empresas públicas não atendem os novos critérios. Estão entre as exigências, por exemplo, que as empresas sejam superavitárias e sustentáveis – e não será mais possível pendurar os prejuízos na conta do cidadão, seu principal investidor.
Empresas estatais insustentáveis só sobrevivem no longo prazo ao acumularem dívidas e consumirem os recursos dos contribuintes, realizando aportes do Tesouro nelas próprias. No fim, trabalhamos para bancar as suas ineficiências sem contrapartida proporcional (de graça) ou consentimento explicito (à força). Além de cliente, o cidadão comum assume o papel de investidor interditado, cujos recursos não estão sob sua gestão e julgamento.
As empresas também devem comprovar a sua capacidade de universalização do acesso ao saneamento nos próximos vinte anos, o que significa, em muitos casos, aumentar a distribuição de 20% a 90%. Tal crescimento já é um desafio para qualquer empresa abundante em capital e excelência operacional. Para as outras, é mera utopia. O Estado exige que alguém realize em duas décadas aquilo que ele próprio não realizou em séculos, é verdade. Mas até ele, em sua arrogância de achar que canetadas em Brasília abrem dutos Brasil afora, reconhece que, se há alguma chance de esse marco atingir suas metas, essa chance está nas mãos da iniciativa privada.
Quando há um dono cujo patrimônio está em jogo, índices hoje considerados normais de produtividade, perdas e custos de oportunidade tornam-se inaceitáveis.
Um investidor livre agirá não por compaixão, mas por vontade de ganhar sempre que fizer um bom trabalho. Esse é o custo do bom trabalho – o mito da “benevolência” estatal custa muito mais caro para os contribuintes. Podem até chamar o saneamento de “direito” e esperar que isso traga uma solução milagrosa, mas ninguém mais (além de nós) investirá de olhos vendados ou aceitar trabalhar de graça.
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Revisado por Matheus Pacini.
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