Roberto Rachewsky



A intervenção estatal e as leis 'Cavalo de Troia'


Se o novo governo quer tornar o Brasil um país onde a sociedade é composta de indivíduos realmente livres, ele terá muito o que fazer.

É tanta coisa a ser feita que eu não saberia nem por onde começar.

O que eu posso dizer com certeza é que não se deveria começar revogando leis que caíram em desuso, seja por sua intrínseca inaplicabilidade, ou por sua desconsideração pela população, tornando-as letras mortas.

Lidar com esse calhamaço de normas, regras e ordens inúteis, a que ninguém mais presta ou já prestou atenção, consumirá muito tempo e energia dos encarregados pelo que se convencionou chamar de “revogaço”, resultando efetivamente num trabalho sem serventia.

A energia dos revogadores de leis, esses que querem libertar o povo brasileiro das amarras do governo, deve concentrar-se naquelas leis imorais que a população se vê obrigada a cumprir, seja por medo da retaliação estatal, seja porque, se não forem cumpridas, a atividade econômica se tornará inviável, como ficaria a própria vida das pessoas.

O grupo de trabalho, liderado pelo ex-presidente do IEE Paulo Uebel, terá que ter muita perspicácia para identificar as leis que eu chamo de “Cavalo de Tróia”.

Lei “Cavalo de Troia” é aquela lei que, disfarçada de presente, esconde em seu âmago consequências nefastas e indesejáveis que não são perceptíveis sem exame cuidadoso. Por sua aparente boa intenção, acabam sendo bem-recebidas e comemoradas até mesmo pelas próprias vítimas.

Uma que me ocorre agora é a lei 12529/11 que, sob a alegação de defender a livre concorrência, acaba, na realidade, indo contra a livre inciativa, a propriedade privada, o império da lei, a segurança jurídica e, pasmem, contra o próprio livre mercado.

O governo, que é monopolista nas principais atividades econômicas, diz querer, através dessa lei, evitar a formação de monopólios e oligopólios. Uma piada de mau gosto como a que os gregos aplicaram nos troianos.

Ora, monopólios e oligopólios só são indesejáveis, na realidade, só se mantém, se forem estabelecidos e protegidos através de coerção do governo.

Livre concorrência, que serve de pretexto à intervenção estatal, não é um princípio defendido por liberais. Livre concorrência é apenas uma consequência da aplicação de princípios que lhe são antecedentes e necessários.

Os princípios que permitem a livre concorrência são, não coincidentemente, a livre iniciativa, a propriedade privada, o estado de direito e o livre mercado.

Concorrência real ou potencial é um corolário do livre acesso aos mercados para quem tiver o que oferecer para quem quiser consumir.

Os objetivos que devem nortear o trabalho dos integrantes do governo, se realmente quiserem tornar o Brasil uma nação livre e próspera, relacionam-se diretamente com aqueles princípios, pilares do capitalismo, que devem ser resguardados e protegidos para que não sejam corroídos, pervertidos ou distorcidos por conta de interesses escusos normalmente demandados por empresários pervertidos que querem controlar os mercados através da coerção do governo com leis como essas apelidadas em homenagem a Homero.

É preciso entender que a defesa do direito dos consumidores e dos trabalhadores, através de leis positivistas, é outra aberração.

Os direitos e deveres dos consumidores, dos trabalhadores e, porque não, dos empreendedores, devem estar estabelecidos na relação contratual, formal ou informal, que estabelecem entre si, particularmente, visando o benefício mútuo.

A proteção unilateral do interesse de qualquer um desses agentes econômicos pelo governo imporá, injustamente, restrições e deveres que não desejam a qualquer um deles. Isso se configurará uma injustiça que acabará onerando preliminarmente o esforço de cooperação ou de troca voluntária, arriscando inclusive a torná-las inviáveis totalmente e produzindo apenas mais pobreza.

Nenhum governo boicota a livre iniciativa, a propriedade privada e o estado de direito impunemente. Mesmo que o ônus não recaia sobre os governantes (nunca recai), ele terá que ser suportado pela sociedade, e o preço político disso pode repercutir no governo mais cedo ou mais tarde.

O grande problema no Brasil é o poder que o governo tem para intervir na economia. Isso beneficia quem se aproveita do poder coercitivo do governo. A intervenção do governo no mercado só é boa para políticos, burocratas, intermediários lobistas, despachantes, advogados e, principalmente, para as empresas e consumidores seletivamente escolhidos para receberem proteção e privilégios através das leis paternalistas que atendem a grupos de interesse.

Somente separando o governo da economia, fazendo com que ele adote a postura de árbitro para julgar o mérito de disputas sobre direitos ou deveres efetivos, contratados, não atendidos - por fraude ou má fé - é que alcançaremos o futuro promissor que desejamos para o Brasil.

O trabalho para eliminar o entulho autoritário que está contido na Constituição, nas leis, nas normas, nos decretos, etc., é gigantesco, é do tamanho da encrenca que costumamos chamar de custo Brasil.

Para vencer essa batalha épica, precisamos começar desmontando os cavalos de Troia com os quais temos sido presenteados desde o descobrimento do Brasil.

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Publicado originalmente em Instituto Liberal.

Revisado por Matheus Pacini.

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