DESOBEDIÊNCIA CIVIL

Desobediência civil pode ser justificável, em alguns casos, quando e se um indivíduo desobedece a lei para levar uma questão a julgamento, com vistas a estabelecer um precedente (test case). Tal ação envolve respeito pela legalidade e um protesto contra uma lei particular que o indivíduo busca provar injusta. O mesmo se aplica a um grupo de indivíduos quando e se os riscos envolvidos são unicamente seus.

Em uma sociedade civilizada, todavia, não há justificativa para o tipo de desobediência civil em massa que envolve a violação da propriedade dos outros – independentemente de se o objetivo dos agitadores é bom ou mau. O fim não justifica os meios. Nenhum direito de X pode ser assegurado pela violação dos direitos dos outros. Desobediência civil é um ataque ao conceito de direitos e à legalidade como tal.

A ocupação forçada da propriedade de alguém ou a obstrução de uma via pública é uma violação tão gritante de direitos que uma tentativa de justificá-la se torna uma revogação da moralidade. Um indivíduo não tem direito de fazer um “protesto passivo” na frente da casa ou escritório de uma pessoa com quem discorda – e ele não adquire tal direito ao se unir a uma gangue. Direito não é uma questão de número – e não pode haver tal coisa, na lei ou na moralidade, como ações proibidas para um indivíduo, mas permitidas para uma gangue.

O único poder de uma gangue, em comparação ao de um indivíduo isolado, é a maior força física – isto é, força física bruta. A tentativa de resolver problemas sociais através da força física é o que a sociedade civilizada busca evitar. Os defensores da desobediência civil em massa admitem que seu propósito é a intimidação. Uma sociedade que tolera a intimidação como meio de resolução de disputas – a intimidação física de alguns homens ou grupos sobre outros – perde seu direito moral a existir como sistema social, e seu colapso não leva muito a ocorrer.

Do ponto de vista político, a desobediência civil em massa é apropriada apenas como um prelúdio à guerra civil – como declaração de ruptura total com as instituições políticas de um país.[1]

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Publicado originalmente em Ayn Rand Lexicon.

Traduzido por Matheus Pacini.

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[1] RAND, Ayn. Capitalism: The Unknown Ideal. New York, Penguin Books: 1967. p. 256.