Roberto Rachewsky



REGULAÇÃO DO FACEBOOK: O MAL À ESPREITA


Sem parlamento não há democracia representativa. Mas com democracia ilimitada, que fere o direito do empreendedor de colocar suas ideias em prática, vive-se uma tirania.

No campo econômico, a tirania do parlamento americano, supostamente em nome da maioria (sem falar aqui de impostos), começou com a Lei Antitruste de 1890 que, sob o pretexto de proteger o consumidor, impôs um processo concorrencial ilegítimo.

Hoje, à luz das ações controversas da plataforma mundial criada por Mark Zuckerberg, os parlamentares americanos encontraram uma brecha para enfiar mais regulação goela abaixo de cidadãos que já são tão regulados que nem podem mais se dizer livres.

Em primeiro lugar, é bom esclarecer que os usuários do Facebook não são clientes, mas sim, um tipo de audiência. Os verdadeiros clientes dos serviços do Facebook são os patrocinadores. Se esses tiverem seus direitos contratuais quebrados, que recorram à justiça. Se a audiência não gosta do oferecido pelo Facebook, que mude de plataforma. Se não há outra, você é livre para criá-la.

Censura só é prerrogativa do governo. Quando ela acontece entre entes privados por quebra de contrato, torna-se assunto para o judiciário. A audiência ou quem posta sem pagar, só têm o direito de reclamar. Amanhã, se um médico se negar a fazer um aborto, ou um padre não quiser casar gays, serão chamados para prestar depoimento perante os membros do parlamento?

O mesmo se aplica para o crime de vender informações que deveriam ser protegidas. Cada um daqueles que se sentiram lesados deveriam, isolada ou conjuntamente, processar o Facebook.

Nenhuma democracia, por mais representativa, liberal e constitucional que seja, não pode permitir a violação dos direitos de propriedade e liberdade do empreendedor. Se permitir, deixará de ser representativa e liberal.

O que deve regular os empresários são os contratos que eles assinam com seus consumidores. O que deve controlar a ganância dos empresários é a ganância dos consumidores em sua busca pelo melhor serviço com o menor preço que puderem encontrar.

Como disse Deirdre McCloskey no Fórum da Liberdade, e muitos outros antes dela, o verdadeiro exercício da liberdade é a possibilidade de dizer “não”. Quem teve seus dados privados entregues a terceiros sem consentimento, ou teme que isso possa ocorrer, tem o direito de dizer “não” para essa prática de duas formas: (i) não aderindo ao Facebook como forma de precaução, (ii) ou, se tiver aderido, processando judicialmente como forma de remediação.

O Facebook tem o direito de dizer “não” deixando de publicar aquilo que ele considera impróprio segundo suas políticas. A plataforma do Zuckerberg é uma propriedade privada com regras próprias que quem frequente deve respeitar ou cair fora. Onde entra a imoralidade da lei nessa questão?

O problema do parlamento é que, por ter o poder da coerção (do uso da força), ele pode impor a quem bem entender a obrigação de dizer “sim”. Zuckerberg, como sabemos, é um jovem brilhante, mas é um nerd. O verdadeiro problema dele com o Congresso Americano é que ele ainda não abriu um escritório em Washington para fazer lobby.

Os corretores imobiliários da região devem ter ficado do lado de fora do Congresso, à sua espera. Foi assim que aconteceu com Bill Gates, Steve Jobs, Google e John D. Rockefeller - para quem a Lei Antitruste foi criada sob medida.

E assim será sempre que o princípio da democracia representativa, invariavelmente populista e demagógica, superar o princípio da república constitucional, o qual estabelece limites à ação governamental com base nos direitos individuais, entre eles o direito à liberdade e à propriedade.

Outra coisa que se precisa desmistificar é que no livre mercado que tantos advogam o consumidor não é soberano, como se possuísse prerrogativas autoritárias sobre quem produz. No livre mercado, sob critérios da moralidade, consumidores têm os mesmos direitos dos ofertantes.

O que o consumidor tem é soberania sobre si, podendo e devendo ser o rei das suas decisões exercendo o poder de escolher livremente aquilo que deseja comprar.

A relação entre quem oferta e quem consome é e deve ser equânime, cada um abre mão do que avalia ter menos valor para dar em troca daquilo que avalia ter mais valor.

Qualquer lei contrária a isso, sejam as que estabelecem códigos do consumidor ou mesmo declarações de direitos humanos como a da ONU ou da União Europeia, corrompem o princípio de que a lei deve ser igual para todos e, pior, corrompem irreversivelmente os direitos individuais inalienáveis, ou seja, aqueles que ninguém, principalmente os parlamentos, podem tirar.

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Publicado originalmente em Gazeta do Povo.

Revisado por Matheus Pacini.

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