Roberto Rachewsky



Liberdade de Expressão - a última fronteira


Dizem que a revolução armada só é legítima quando o Estado constrange o último bastião de defesa dos direitos individuais, a liberdade de expressão, principal e derradeira arma para conter o arbítrio e a tirania do governo.

O sistema político com o qual fomos brindados - uma mistura perversa de socialismo e fascismo – que, alguns, por desfaçatez ou ignorância, teimam em chamar de capitalismo, estabelece que nada que tenha importância na vida das pessoas (e o que não tem importância também) pode ser pensado, criado, produzido, melhorado, trocado, vendido ou descartado, sem que o Estado regule, tribute, autorize ou impeça.

Nossa vida já não nos pertence: somos vigiados, monitorados e estimulados, pela força de coerção do Estado, a fazer o que seus integrantes permitem ou desejam.

Cada dia mais agir com racionalidade, ser produtivo, viver com independência e desfrutar com liberdade aquilo que nos pertence transforma-nos em foras da lei.

A lei, pervertida de seu significado original, passa a ter cunho positivista, antinatural, trata-nos como se fôssemos autômatos idiotas, peças de engrenagem compondo uma gigantesca máquina desenhada pelo Estado.

A lei não tem tido mais serventia para afastar, do âmago da sociedade, a violência, a iniciação do uso da força, o cometimento de fraudes ou o rompimento de contratos. Pelo contrário, é através das leis, através da máquina legiferante e policialesca do Estado, que a iniciação do uso da força, do cometimento de fraudes e do rompimento de contratos, tem ocorrido.

Nunca antes como agora, isso é um fato. A estrutura governamental, que deveria agir para proteger a vida, a liberdade e a propriedade dos cidadãos honestos de nossa sociedade, é a primeira e mais poderosa instituição a violá-las.

Aqueles que infestam os gabinetes do poder com este propósito malevolente, que têm usado a lei e a ordem para instaurar um sistema corporativo, corrupto e mafioso, especializado em conchavos, financiados por métodos extorsivos de venda de facilidades, querem que suas vítimas se resignem, assistindo caladas à tragédia que assola o país.

Esses, que lá estão a reinar, sabem que seu reinado acaba e que, para lá retornarem, precisarão angariar fundos para concorrer novamente. Mas como amealhar recursos das próprias vítimas? Que dificuldade terão para vender seus projetos de país, quando todo mundo já sabe que no seu estoque só existem projetos de poder. Quando não conseguem mais obter algo através do convencimento e da boa vontade alheia, recorrem ao que todo bandido faz, isto é, usar a força, ou a fraude, para abastecer-se.

É esse o interesse de quem está no poder, para tentar estabelecer o financiamento público de campanhas eleitorais.
Quem tem feito, quem tem imposto as leis em nosso país, deseja, cada vez mais, controlar nossas vidas, confiscar nossas propriedades, restringir oposições. E agora, querem se manter lá para sempre, sem ter sequer que se dar ao trabalho de angariar recursos para concorrer. Mais um pouco, acabarão inclusive com a necessidade de eleições, permanecendo no poder pela força. Ninguém os tirará de lá sem uma rebelião.

Essa tentativa é mais do que um ilegítimo desejo político, é um atentado criminoso contra a sociedade e os direitos de cada indivíduo que a compõe. Em uma democracia representativa como a nossa, um dos canais de expressão da vontade dos indivíduos, ou grupos de indivíduos, para influenciar a construção das leis que mexem com as nossas vidas como mencionei anteriormente, é a participação cívica através da política partidária.

Tal participação pode se dar de três formas, a candidatura, o voto ou o financiamento de campanha. Esses são os três meios que possuímos para expressar nossas opiniões e nossas vontades.

Concorrer a um cargo público, eleger seu candidato de preferência e financiar os partidos políticos que representam seus interesses, são direitos inalienáveis do cidadão, seja individualmente ou associado aos que compartilham dos mesmos ideais.

A associação de indivíduos com as mesmas opiniões ou vontades é legítima. Clubes, sindicatos, igrejas, empresas podem juntar seus recursos para financiar os partidos e os candidatos que lhe são afins. Cercear qualquer uma das três manifestações supracitadas, sem que haja qualquer ilegalidade objetivamente identificada, é um ato que atenta contra o Estado de Direito, contra os direitos individuais, contra a representatividade legítima que se espera preservada em uma república que pretende ser livre, democrática e justa.

Já é evidente que antes de pretenderem coibir a corrupção, o lobby e o corporativismo, doenças agravadas pelo estatismo desvairado em que vivemos, os apoiadores do financiamento público de campanhas eleitorais querem impedir os particulares de se manifestar contra seus projetos de poder eterno, de poder ilimitado, buscando os recursos que o eleitorado lhes nega, pela própria incapacidade de eles gerarem soluções verdadeiras, para extorquir do pagador de impostos, sofrido e cansado, os recursos que lhes manterão no governo.

Defendo a revolução armada? Claro que não! Defendo uma república constitucional que estabeleça limites claros e intransponíveis aos usurpadores dos direitos individuais, esses que vivem parasitando e mendigando, locupletando-se eternamente.

Lembro que em uma sociedade governada pelo voto da maioria, as minorias, principalmente as que criam, produzem e poupam, têm mais a perder. Logo, possuem o legítimo direito de se defender contra a espoliação, qualquer tipo de espoliação.

Afinal, somente tem direito sobre algo quem o possui. Ninguém tem direito sobre o que quer.

A inversão desta lógica natural, metafísica, é que faz as sociedades livres e prósperas enveredarem pelos tortuosos caminhos da tirania e do empobrecimento.

A porta para esse caminho fecha-se a nossas costas quando perdemos a nossa liberdade de expressão, objetivo óbvio dos que se alojam no poder para nos tirar o que temos, satisfazendo assim os seus caprichos.

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Revisado por Matheus Pacini

Publicado originalmente em Instituto Millenium

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