George Reisman



Legislações trabalhistas asseguram condições de trabalho melhores?


O recente desabamento em Bangladesh de um edifício que abrigava cinco unidades de confecção de tecido, o que resultou nas mortes, até o momento, de mais de 1.100 pessoas que lá estavam empregadas, gerou uma onda internacional de indignação e revolta não apenas contra o proprietário do edifício, mas também contra as várias multinacionais de roupas dos EUA e da Europa — muitas delas famosas (como a britânica Primark e a espanhola Mango) — que revendem as roupas produzidas naquele edifício.  Exige-se que elas assumam a responsabilidade pelas condições de trabalho nas fábricas que abastecem seus estoques e que não mais lidem com unidades de confecção que não forneçam condições seguras e humanas e que não paguem salários dignos.

Tais exigências se baseiam na crença de que, caso não haja intervenções do governo, os empreendedores e capitalistas, em sua contínua busca pelo lucro, irão pagar salários meramente de subsistência para seus empregados, os quais serão forçados a trabalhar uma quantidade intolerável de horas em condições sub-humanas. 

Mais ainda: tais demandas se baseiam na crença de que os lucros supostamente arrancados dos trabalhadores desta maneira vão parar nas mãos dos capitalistas como se fossem um tipo de 'caixa dois descartável'.  Segundo este raciocínio, uma fatia substancial deste lucro poderia ser devolvida aos trabalhadores dos quais foi extraída — ou então utilizada em benefício deles — sem nenhum efeito negativo, exceto o de privar os capitalistas de seus ganhos imorais. 

Pressupõe-se tacitamente que a razão pela qual as condições precárias observadas em Bangladesh e no resto do Terceiro Mundo não ocorrem nos países ricos é por causa das legislações trabalhistas e sociais existentes nestes países.  Sendo assim, a conclusão lógica passa a ser a de que é necessário expandir estas mesmas legislações para os países pobres que ainda não as possuem.

Absolutamente todos os aspectos desta crença estão errados e, caso tais legislações de fato fossem implantadas nestes países, suas consequências seriam altamente destrutivas, principalmente para todas as massas de trabalhadores que já vivem próximos da inanição e que correriam o risco de realmente morrerem de fome caso se aumentasse desnecessariamente os custos de se empregá-los — seja por meio de um aumento arbitrário de seus salários ou pela exigência de que suas condições de trabalhado sejam melhoradas, sendo que esta última inevitavelmente viria à custa de seus salários, algo que eles não podem se dar ao luxo bancar.

Uma das mais elementares proposições da ciência econômica é que, quanto maior for preço de um bem ou serviço, menor será a quantidade comprada.  Isso se aplica tanto para bens e serviços quanto para a mão-de-obra.  Se os salários em Bangladesh forem arbitrariamente elevados por um decreto governamental, menos trabalhadores serão empregados.  Neste caso, aqueles trabalhadores que hoje ganham salários baixos passariam a não ganhar salário nenhum.  Morreriam de fome.  Se os empregadores em Bangladesh forem obrigados a fazer aprimoramentos nas condições de trabalho de uma forma que não gere aumento nas receitas — e, sendo empreendedores visando ao lucro, é de se esperar que eles já tenham feito todos os aprimoramentos que possibilitem aumentos nas receitas —, então o custo destes aprimoramentos será o equivalente a um aumento nos salários.  Novamente, o resultado será o desemprego.

Neste cenário, o desemprego poderia ser evitado somente se os salários dos trabalhadores fossem reduzidos o suficiente para compensar os custos dos aprimoramentos.  Sendo assim, a situação seria comparável a fazer os trabalhadores utilizarem seus já magros salários para pagar por melhorias que eles simplesmente não têm condições de bancar.

Estas não são as consequências que os defensores da imposição de padrões trabalhistas querem.  O que eles querem são maiores salários e melhores condições de trabalho.  Mas o problema é que eles não se dão conta do que realmente é necessário para se alcançar estes resultados.

E o necessário para se alcançar estes resultados é permitir que as empresas em Bangladesh e ao redor de todo o mundo pobre tenham liberdade para operar, para ser tão lucrativas quanto possível.  (Já deveria estar mais do que óbvio que a perda total de um edifício que abrigava fábricas e máquinas nãofoi algo lucrativo, e que embora possa ser legítimo denunciar o proprietário do edifício por negligência e imprudência criminal, é simplesmente absurdo denunciá-lo por "estar em busca do lucro", pois o que ele realmente conseguiu, e não poderia ter conseguido outra coisa por meio desta conduta, foi um prejuízo total.)

Os altos lucros que podem ser auferidos em um país de Terceiro Mundo — caso não sejam tributados ou obstaculizados por um excesso de barreiras — serão poupados e investidos majoritariamente naquele mesmo país de Terceiro Mundo.  Como a experiência de Taiwan, da Coréia do Sul e até da própria China comprova, uma geração deste processo já é o suficiente para resultar em uma vasta acumulação de meios de produção no país — isto é, de numerosas novas fábricas, com equipamentos e maquinários cada vez melhores e mais produtivos.  Isso, por sua vez, resulta em uma intensa procura por mão-de-obra, o que leva a um aumento dos salários.  E à medida que os salários sobem, os trabalhadores podem se dar ao luxo de aceitar aumentos salariais cada vez menores em troca de melhores condições de trabalho, as quais serão implantadas justamente à custa deste aumento salarial.

A liberdade econômica, e não a interferência estatal, é a estrada que leva à riqueza das nações.

__________________________________________

Publicado originalmente em Instituto Mises Brasil.

Revisado por Matheus Pacini.

Curta a nossa página no Facebook.

Inscreva-se em nosso canal no YouTube.

__________________________________________